Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.52...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028250 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:

25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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