De acordo com a Lei nº 2326/2004, o lançamento do imposto so...

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Q2076993

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076993 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza será efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando:

O imposto a pagar tiver valor superior ao fixado em portaria do chefe do poder executivo municipal.

O contribuinte for enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional.

Houver a prestação de serviços oriundos do exterior.

O valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

A atividade do contribuinte estiver relacionada com a prestação de serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.

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