Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.52...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028251 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que:

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros na falta de previsão legal e independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

a restrição de acesso a essas informações poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

aquele que obtiver acesso a essas informações e as usar indevidamente ficará isento de qualquer responsabilidade.

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