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Q2076994

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076994 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e acréscimos legais:

As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN.

O exportador que realizar a exportação de serviços para o exterior do país.

As pessoas físicas que prestarem serviços em relação de emprego com base na consolidação das leis do trabalho.

O prestador de serviços sujeito à incidência do ISSQN que não tiver estabelecimento fixo.

Os membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações quando prestarem serviços em relação de emprego.

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