O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato...

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Q2076995

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076995 Não definido

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei nº 2326/2004:

Desde que a denominação dada ao serviço envolva o fornecimento de mercadorias.

Desde que o contratante esteja domiciliado no mesmo estado da federação do prestador do serviço.

E incide inclusive sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

Ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

E a sua incidência depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

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