Franshising é um contrato pelo qual um dos contratantes (fr...

A) Por ser um contrato empresarial, a franquia não está sujeita às regras protetivas do CDC (REsp 1.602.076-SP). Correta;

B) Em harmonia com a previsão do art. 1º da referida lei: “Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei". Correta;

C) Conforme exposto na assertiva anterior, a Lei 8.955, que trata do sistema de franquias, dispõe à respeito desses temas. Correta;

D) Na verdade, dispõe o art. 6º que “o contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e TERÁ VALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE SER LEVADO A REGISTRO perante cartório ou órgão público". Incorreta;

E) De fato. A referida lei não trata da fase pós-contrato, inexistindo regulamentação específica à respeito do tema, que acaba sendo resolvido pelos arts. 186 e 187 do CC (ato ilícito), bem como pelos arts. 421 e seguintes, que trata dos contratos em geral. Correta.



Resposta: D 

Letra d: incorreta porque o art. 6º da Lei 8955/94 assim dispõe:

Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Vale acrescentar comentários a alternativa A em que o STJ, no informativo 569 se manifestou aplicando o CDC, reconhecendo a franqueadora como fornecedora de serviço e determinando a sua responsabilidade solidária junto com a franqueada. 

Vejamos, 

A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados pela franqueada aos consumidores.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015.

a) O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.087/90) não incide na relação de franquia.

entendo que essa questao está correta. "relação de franquia" é entre franqueado x franqueador. Nessa situação realmente não ocorre a aplicação do CDC. 

Agora se for relação Consumidor X Franqueado e Franqueador (solidaria) aplica-se o CDC

Não entendi o por quê a letra E está correta. Ela é oposta a letra B que também é correta. Não há regulamentação específica (Lei n. 8.955/94, por que está correta?

Juíza PHD, a lei 8.955/94 dispõe apenas na fase pré contratual e contratual. As questões pós contratuais são regidas pelo CC. 

INF. 591, STJ. É inaplicável o CDC ao contrato de franquia. Franquia é um contrato empresarial e, em razão de sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC. A relação entre o franqueador e o franqueado não é uma relação de consumo, mas sim de fomento econômico com o objetivo de estimular as atividades empresariais do franqueado. O franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas sim a pessoa que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais.