A Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da As...

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O cofinanciamento dos benefícios eventuais se efetua apenas mediante alocação de recursos próprios do município.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada.

Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, por meio da Secretaria de Assistência Social.

O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.