O artigo 443 da CLT, preceitua, in verbis, “o contrato
individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou
expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo
determinado ou indeterminado”. Levando em conta o
preceito legal apontado e mais os que lhe forem
atinentes, assinale a questão ERRADA.

Question

O artigo 443 da CLT, preceitua, in verbis, “o contrato
individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou
expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo
determinado ou indeterminado”. Levando em conta o
preceito legal apontado e mais os que lhe forem
atinentes, assinale a questão ERRADA. Alternativa A: A Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho
estabelece que o ônus de provar as razões
ensejadoras do término do contrato de trabalho,
quando negados a prestação de serviços e
despedimento, é do empregador, uma vez que o
princípio da continuidade da relação de emprego se
traduz em uma presunção favorável ao empregado. Ou Alternativa B: O contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº
6.019/74, é utilizado para atender à necessidade
transitória de substituição de pessoal regular e
permanente ou acréscimo extraordinário de serviço.
De outra sorte é de prazo determinado o contrato de
trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou
da execução de serviços especificados ou ainda da
realização de certo acontecimento suscetível de
previsão aproximada”. Ou Alternativa C: O princípio da continuidade da relação de emprego
surge com o escopo de garantir segurança
econômica ao trabalhador, incorporando-o ao
organismo empresarial. Ou Alternativa D: A Consolidação das Leis Trabalhista, no artigo 443,
§2º, elenca os critérios de validade do contrato por
prazo determinado no Brasil. No rol taxativo,
encontra-se: serviço cuja natureza ou transitoriedade
justifique a predeterminação do prazo; atividades
empresariais de caráter transitório; ou contrato de
experiência. Ou Alternativa E: O contrato individual de trabalho é solene, sendo
necessário para sua concretização a
consensualidade entre as partes. É neste sentido que
o artigo 443 da CLT indica que ele obrigatoriamente
de ser Expresso, através de um acordo escrito, que
formaliza a tutela de direitos e deveres entre
empregado e empregador.

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Alternativa [E] O contrato individual de trabalho é solene, sendo
necessário para sua concretização a
consensualidade entre as partes. É neste sentido que
o artigo 443 da CLT indica que ele obrigatoriamente
de ser Expresso, através de um acordo escrito, que
formaliza a tutela de direitos e deveres entre
empregado e empregador. Vamos analisar as alternativas da questão:A) A Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o ônus de provar as razões ensejadoras do término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e despedimento, é do empregador, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego se traduz em uma presunção favorável ao empregado. A letra "A" está correta de acordo com a súmula 212 do TST.Súmula 212 do TST O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. 

B) O contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, é utilizado para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço. De outra sorte é de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada". A letra "B" está correta porque o artigo segundo da Lei 6.019\74  estabelece que o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.  O artigo 443 da CLT estabelece o que segue:Art. 443 da CLT O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.              § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.                 § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:               a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório;  c) de contrato de experiência.                     

C) O princípio da continuidade da relação de emprego surge com o escopo de garantir segurança econômica ao trabalhador, incorporando-o ao organismo empresarial. A letra "C" está correta porque, segundo o jurista Maurício Godinho Delgado, o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego que aquele que vive apenas do seu trabalho tem neste, e na renda dele decorrente, um decisivo instrumento de sua afirmação no plano da sociedade. Se está submetido a contrato precário, provisório, de curta duração, fica sem o lastro econômico e jurídico necessário para se impor no plano de suas demais relações econômicas na comunidade. À medida que se sabe que a grande maioria da população economicamente ativa na sociedade contemporânea ocidental constitui-se de pessoas que vivem apenas do seu trabalho, percebe-se a relevância do presente princípio no direito e na sociedade atual. 

D) A Consolidação das Leis Trabalhista, no artigo 443, §2º, elenca os critérios de validade do contrato por prazo determinado no Brasil. No rol taxativo, encontra-se: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; ou contrato de experiência. A letra "D" está correta, observem:Art. 443 da CLT  § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.                 § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório;  c) de contrato de experiência.                       

E) O contrato individual de trabalho é solene, sendo necessário para sua concretização a consensualidade entre as partes. É neste sentido que o artigo 443 da CLT indica que ele obrigatoriamente de ser Expresso, através de um acordo escrito, que formaliza a tutela de direitos e deveres entre empregado e empregador. A letra "E" está errada porque o artigo 443 da CLT estabelece que o  contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.              O gabarito é a letra "E".

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