Analise a seguinte situação hipotética: João ocupa, há quinze anos, um terreno de propriedade do Município de
Blumenau. Nele, fixou sua residência, apesar de ter ciência da natureza pública do imóvel. No terreno contíguo,
que é de sua propriedade, João exerce seu comércio de frutas, legumes e verduras, que ali são cultivados. A
Administração Pública Municipal, que não concedeu autorização a João para a utilização do terreno, expede
notificação solicitando a imediata desocupação do bem para, mais tarde, propor Ação Reivindicatória contra o
particular.
Considerando essa narrativa e também o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Question

Analise a seguinte situação hipotética: João ocupa, há quinze anos, um terreno de propriedade do Município de
Blumenau. Nele, fixou sua residência, apesar de ter ciência da natureza pública do imóvel. No terreno contíguo,
que é de sua propriedade, João exerce seu comércio de frutas, legumes e verduras, que ali são cultivados. A
Administração Pública Municipal, que não concedeu autorização a João para a utilização do terreno, expede
notificação solicitando a imediata desocupação do bem para, mais tarde, propor Ação Reivindicatória contra o
particular.
Considerando essa narrativa e também o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta: Alternativa A: João tem direito de ser indenizado por todas as benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, apesar de
não possuir direito de permanecer no terreno. Ou Alternativa B: João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, como também
não tem direito de permanecer no terreno. Ou Alternativa C: Ainda que a indevida ocupação de bem público seja mera detenção, o que não permite a caracterização de
direito real, eventual defesa de João, centrada na usucapião, deve ser acolhida, considerando o período no
qual a detenção foi exercida livremente e a sua boa-fé. Ou Alternativa D: Considerando-se a finalidade e a importância social do direito de residência, João deve ser indenizado pelas
benfeitorias necessárias que realizou, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contra a Fazenda
Pública. Ou Alternativa E: João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, mas tem direito
de permanecer no terreno pela usucapião.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, como também
não tem direito de permanecer no terreno. Trata-se de uma questão sobre bens públicos.

Os bens públicos NÃO estão sujeitos a usucapião segundo a
Constituição de 1988 e o Código Civil:

Art. 183. [...] § 3º, da CF: “Os imóveis públicos não serão
adquiridos por usucapião".

CC/02, Art. 102:  “Os bens
públicos não estão sujeitos a usucapião".



Esse também é o entendimento do STF através da Súmula nº 340:
"desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens
públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse
também é o posicionamento do STJ através da Súmula: “A ocupação indevida de bem
público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção
ou indenização por acessões e benfeitorias". [STJ. Corte Especial. Aprovada em
24/10/2018, DJe 30/10/2018] Logo, João
não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no
imóvel, como também não tem direito de permanecer no terreno.GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

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