Julgue o item seguinte, acerca de equipamentos de proteção i...

A alternativa correta é: Errado (E).

Entendendo o tema: A questão aborda a regulamentação do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no Brasil. De acordo com as normas vigentes, especialmente a Norma Regulamentadora 6 (NR-6), todo EPI, seja ele produzido nacionalmente ou importado, deve possuir um Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ser utilizado no país.

Por que a alternativa é errada? A afirmação de que um EPI importado pode ser utilizado sem o CA apenas com a apresentação do nome do importador e o lote de fabricação está incorreta. A Convenção n.º 161 da OIT, mencionada na questão, não isenta os EPIs importados da necessidade do CA. Esta convenção trata da organização dos serviços de saúde ocupacional e não aborda a certificação de EPIs.

Justificativa adicional: O CA é fundamental porque garante que o equipamento está em conformidade com os padrões de qualidade e segurança estabelecidos pelas autoridades brasileiras. Sem ele, não há garantia de que o EPI oferecerá a proteção adequada aos trabalhadores.

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6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Convenção nº161 da OIT não fala nada específico sobre certificado de aprovação de EPI