O Código de Trânsito Brasileiro apresenta as competências do...

Interpretação do Enunciado: A questão trata das competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, mais especificamente sobre quem é responsável por estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). O foco está no entendimento do papel dos órgãos reguladores dentro do contexto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), especialmente no artigo 12, que detalha as competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Tema Central: O tema central é a estrutura e funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, com foco no órgão responsável pelas diretrizes das JARI. Para resolver essa questão, é necessário compreender as atribuições legais dos principais órgãos de trânsito e como eles se relacionam.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma nova regra sobre o procedimento de recurso de multas precisa ser implementada. O CONTRAN seria o órgão responsável por definir como as JARI devem proceder, garantindo uniformidade e cumprimento das normas em todo o território nacional.

Justificativa da Alternativa Correta (A - CONTRAN): O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com a competência de estabelecer normas e diretrizes para garantir a uniformidade das decisões administrativas, como as das JARI. Este papel está claramente definido no artigo 12 do CTB, que confere ao CONTRAN a responsabilidade de regulamentar e coordenar essas diretrizes.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - DENATRAN: O DENATRAN é responsável pela execução das políticas de trânsito, mas não estabelece diretrizes para as JARI. Sua função é mais operacional, coordenando e supervisionando a execução das normas de trânsito.

C - As próprias JARI: As JARI são responsáveis por julgar recursos, mas não têm a autonomia para estabelecer suas diretrizes. Elas seguem normas estabelecidas por órgãos superiores, como o CONTRAN.

D - Ministério dos Transportes: Embora o Ministério dos Transportes tenha um papel importante na infraestrutura e políticas de transporte, ele não é responsável por estabelecer diretrizes específicas para as JARI. Este papel é do CONTRAN, que atua diretamente na regulamentação das normas de trânsito.

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Gab: A

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VI – estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;