Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regul...

Compreensão da Competência para Julgamento de Prefeitos

Ao analisar a situação em que um prefeito é acusado de um crime de menor potencial ofensivo, é fundamental entender a aplicação do foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado. Este foro se aplica a crimes comuns e de responsabilidade que estejam relacionados ao exercício da função do prefeito.

Em termos práticos, isso implica que o julgamento não será realizado em primeira instância, como seria o padrão, mas sim em um tribunal específico. No caso de prefeitos, o órgão competente para julgar tais crimes é o Tribunal de Justiça (TJ) do estado em que o prefeito exerce sua função.

Considerando o crime de impedimento indevido, apesar de ser classificado como de menor potencial ofensivo, a competência para aplicar institutos despenalizadores, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, será do Tribunal de Justiça. Estes institutos estão previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Atenção ao Foro por Prerrogativa de Função

Um equívoco comum é esquecer que a prerrogativa de função do prefeito altera a competência que seria geralmente atribuída aos Juizados Especiais Criminais ou às Turmas Recursais. Assim, mesmo para crimes de menor potencial ofensivo, a competência é do TJ.

Para evitar confusões, é crucial conhecer as regras específicas de competência para autoridades com foro especial, estabelecidas tanto na Constituição Federal quanto em legislações infraconstitucionais relevantes.

Gabarito da Questão:

A resposta correta é a Alternativa B - Tribunal de Justiça, responsável pela aplicação de eventuais institutos despenalizadores no caso de crimes cometidos por prefeitos relacionados ao exercício de suas funções.

CF. Art. 29.

[...]

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

A CF é expressa ao estabelecer a competência do TJ (leia-se também TRF em infrações penais de competência federal) no julgamento de crimes cometidos por prefeitos.

CF. Art. 29.

[...]

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

A CF é expressa ao estabelecer a competência do TJ (leia-se também TRF em infrações penais de competência federal) no julgamento de crimes cometidos por prefeitos.

Foro por prerrogativa de função dos prefeitos:

Competência da Justiça Estadual: TJ

Competência da Justiça Federal: TRF

Competência da Justiça Eleitoral: TRE.

Mesmo que seja crime de menor potencial ofensivo e haja a modificação do juízo competente (saída do JEC para o foro de prerrogativa), continua sendo possível a aplicação dos institutos despenalizadores.

Gabarito: B

O crime está tipificado no Código Penal.

• Impedimento indevido
• Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Não sei se é o caso, mas tomei por base o enunciado da Súmula 702 do STF para responder a questão:

• Súmula 702, STF - A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Vá de Bike!

A prova é para juiz leigo, mas quem está se sentindo leigo sou eu hehe :(