À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respei...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos os laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar a nomeação de perito capacitado ao juiz competente.