Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A pr...
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Q3096002
Não definido
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem‑se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
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