A prova obtida com violação do sigilo das comunicações tele...

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Assistente Social |

Q2794807 Direito Constitucional

A prova obtida com violação do sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial:

pode ser utilizada para fins de investigação criminal, porém não para a instrução processual penal.

pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para instrução processual penal, porém não para a instrução do processo administrativo disciplinar.

não pode ser utilizada para fins de investigação criminal nem para a instrução de processo penal ou de processo administrativo disciplinar.

pode ser utilizada para instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para fins de investigação criminal nem para a instrução processual penal.

pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para a instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para a instrução processual penal.

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