Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.

Question

A

É vedada a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento anual.

B

O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.

C

A LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

D

A LOA deve compreender o orçamento da seguridade social.

E

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

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Fundação Universa · Accepted Answer

Alternativa [A] É vedada a  inclusão de dispositivo estranho à  fixação  da  despesa  e  à  previsão  da  receita  no  orçamento  anual.

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Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente ...

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