“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administra...
(B)
Despacho: decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação.
DESPACHO
DESCIÇÃO OU NOTA DE AUTORIDADE PÚBLICA APOSTA EM PETIÇÕES,REQUERIMENTOS.... ETC
DEFIRENDO OU INDEFIRINDO
letra b
Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente.
Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso. Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas – por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação as partes e determinação de juntada de documentos, entre outros.
O Auto de Infração é um documento que tem caráter de punição e desequilíbrio político, aquele que pode ser questionado na esfera administrativa e judicial. No caso dele, o poder público faz lançamento tributário diferente do promovido ou não promovido pelo contribuinte. Desta forma, ele dispensa a multa cominatória por infração.
As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Despacho: Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. É muito empregado na tramitação de processos. Pode conter apenas: aprovo, defiro, em termos, de acordo, ou ser redigido de forma mas complexa.
Despachar uma decisão... primeira coisa que me vem em mente
“ DESPACHO É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.”
Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à decisão proferida por autoridade administrativa.
A - Incorreta - Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei. São da competência exclusiva dos chefes do Executivo. Sendo assim, ele não corresponde ao texto apresentado.
B - Correta - O despacho é a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação. Nesse sentido, verificamos que é a este pronunciamento que se refere o enunciado.
C - Incorreta - O auto de infração é um documento produzido por uma autoridade pública quando esta observa o descumprimento ou infração da legislação, e seu caráter é punitivo. Ele gera um processo legal e as penalidades dele decorrentes. Portanto, não é a este documento que o enunciado faz referência.
D - Incorreta - As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Assim, ela não é a que corresponde ao que o enunciado apresenta.