Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção c...
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.
O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.
A) ERRADA - O MP não tem poder de INSTAURAR inquérito policial, mas de REQUISITAR a instauração de inquérito policial.
CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VIII - REQUISITAR diligências investigatórias e a INSTAURAÇÃO de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
B) ERRADA - Ao MP compete promover, CONCORRENTEMENTE, a ação civil pública
CF: Art. 129, I - promover, privativamente, a ação PENAL pública, na forma da lei;
CF: Art. 129, III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
CF: Art. 129, §1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
C) CORRETA
CF: Art. 129, VIII - vide afirmativa A)
D) e E) ERRADAS
CF: Art. 129, §2º - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis.
Ministério Público
De todos os legitimados, sem dúvida alguma o Ministério Público (MP) é o mais atuante de todos. Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III).
Se não atuar no processo como parte, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da lei. Neste caso, o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa quando houver desistência infundada ou abandono da ação por parte de associação legitimada autora.
CORRIGINDO NOSSO COLEGA RODRIGO, QUANTO A LETRA A:
ELA ESTÁ ERRADA PORQUE O INQUÉRITO É CIVIL E NÃO POLICIAL COMO DIZ O ENUNCIADO DA QUESTÃO.
Quanto ao erro da Letra B, está no termo "privativamente". A ação penal pública é uma ação privativa do Ministério Público, porém a ação civil pública não é, ela poderá ser interposta também por outras entidades e conforme o art. 5º da lei 7.347/85 com redação dada pela lei 11.448/2007, são elas:
• Qualquer ente federativo (União, Estados, Municípios e DF);
• Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública;
• Defensoria Pública;
• Associação constituída há pelo menos um ano e que possua como finalidade a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao
patrimônio histórico e etc.
Bons estudos
Em tese, ACP é concorrente
Abraços
Alternativa correta: C - A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.
A questão aborda as funções essenciais à Justiça, com foco específico no Ministério Público (MP). Para resolver essa questão, é necessário compreender o papel do MP na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, bem como na proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como é o caso da proteção ao meio ambiente.
O Ministério Público tem a prerrogativa de atuar na defesa do meio ambiente, podendo, para tanto, utilizar-se de diversos instrumentos, de acordo com o art. 129 da Constituição Federal. Dentre esses instrumentos, está a possibilidade de instaurar procedimentos administrativos, expedir notificações e requisitar informações e documentos que se façam necessários à instrução de tais procedimentos.
A alternativa C está correta porque expressa exatamente uma das atribuições do MP, conforme estabelece o art. 129, VI, da Constituição: "são funções institucionais do Ministério Público: (...) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitar informações e documentos para instruí-los". Isso se aplica diretamente ao caso da questão, em que o MP poderia, por exemplo, expedir notificações para a autarquia responsável pela fiscalização ambiental e requisitar documentos que comprovem o estado de conservação do navio e a relação entre os agentes públicos e a empresa proprietária do petroleiro.
É importante ressaltar que o Ministério Público não tem competência para instaurar inquérito policial, pois isso é função exclusiva da polícia (eliminando a alternativa A), mas pode requisitar a instauração de inquérito ou diligências investigatórias. O MP promove a ação civil pública, mas não de forma privativa, já que outros órgãos também podem fazê-lo, como a Defensoria Pública e associações (eliminando a alternativa B). As alternativas D e E são incorretas pois não condizem com as atribuições do Ministério Público relacionadas à nomeação de promotores ou procuradores ad hoc ou à remoção de membros por falta de experiência em determinada área do direito.
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