Uma súmula vinculante editada pelo STF terá efeito vinculant...

O gabarito para a questão é Errado (E).

Vamos entender por que essa resposta é a correta. O tema central da questão é a súmula vinculante no contexto do controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As súmulas vinculantes são enunciados que sintetizam o entendimento do STF sobre questões constitucionais relevantes, e são criadas para uniformizar a interpretação das normas constitucionais.

De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, as súmulas vinculantes têm efeito não apenas sobre o Poder Judiciário, mas também sobre a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Portanto, elas também vinculam os Poderes Executivo e Legislativo, desde que estejam no exercício de competências administrativas e não no âmbito estritamente político-legislativo.

Logo, a afirmação de que a súmula vinculante não atinge os Poderes Legislativo e Executivo está equivocada, pois ignora esse aspecto fundamental dos efeitos das súmulas vinculantes. Assim, a afirmação está incorreta.

Vamos revisar os principais pontos que tornam a alternativa Errado:

• As súmulas vinculantes exercem efeito vinculante sobre os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, em todos os níveis, isto é, federal, estadual e municipal.
• Eles também vinculam atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo.
• O artigo 103-A da Constituição Federal estabelece essas diretrizes.

Estratégias para interpretação da questão:

1. **Identifique palavras-chave**: No enunciado, termos como "súmula vinculante" e "separação dos poderes" são fundamentais para entender o contexto da pergunta.

2. **Conheça o conteúdo normativo**: Saber o que diz a Constituição sobre súmulas vinculantes ajuda a discernir o correto funcionamento e abrangência desses enunciados.

3. **Desconfie de afirmações limitativas**: Quando a questão sugere uma aplicação restrita ou exclui efeitos de normas constitucionais, é importante revisar o conteúdo legal para verificar sua veracidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: Errado
A Súmula Vinculante é uma decisão do STF sobre matéria constitucional, que, após publicação no diário oficial, irá vincular os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados, DF e Municípios.
A Súmula Vinculante só não vincula o Poder Legislativo e o próprio STF.

Art. 103-A CF/88. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Cabe lembrar que o único órgão que cria sumula vinculante é o STF.

Vale registrar, que uma súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo em suas  funções típicas, entretanto, quando no exercício de função atípica, p.ex. quando ele julga o Presidente da República nos crimes de Responsabilidade, estará o poder legislativo vinculado. 
O mesmo raciocínio é aplicado aos demais poderes, inclusive o STF. Ou seja, a súmula vinculante não vincula quando no exercício de função legiferante (p.ex. quando da edição de seus regimentos internos, edição de MP).

Não vincula, no entanto, o Poder Legislativo, no exercício de sua atividade típica de legislar. O Legislativo está adstrito às súmulas vinculantes nas suas funções atípicas, mas não no que tange às suas funções típicas, como a de legislar.

Ao editar medida provisória, p.ex., o Presidente da República está no exercício de função legislativa, não ficando, desse modo, adstrito à súmula vinculante.

Parabéns pelo comentário Karolinne Nogueira Carneiro, comentário perfeito e muito oportuno, que aliás, 90% dos candidatos não se alertariam ao fato de que o Princípio da Separação dos Poderes encontram incidência, tão e somente, ante ao exercício das respectivas FUNÇÃO TÍPICAS de cada poder do Estado. 

Fiquem com Deus

Atenção:
O Poder Legislativo nao se vincula à súmula vincuante, apenas, em sua função típica, legislar, mas nos outros casos sim, posto isso, para nao ocorrer a fossilização das leis. Dessa forma o STF estaria legislando (inovando no ordenamento legiferante).