Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas ...

Para resolver a questão, é importante entender o tema central: abuso de direito no protesto de títulos de crédito. A questão trata de um caso onde o Banco T S/A protestou duplicatas com o CNPJ incorreto, resultando em sérios transtornos para a empresa que foi indevidamente incluída no cadastro de inadimplentes.

O protesto é um ato formal que visa resguardar os direitos do credor, conforme dispõe a Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos. Entretanto, o protesto deve ser realizado de forma correta e diligente, pois o erro pode configurar abuso de direito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil, que destaca que o titular de um direito comete ato ilícito se o exerce de maneira abusiva.

Vamos agora analisar as alternativas:

A - Incorreta. A alternativa afirma que o banco agiu corretamente ao protestar para resguardar seus direitos como endossatário. No entanto, o protesto foi feito com dados incorretos, o que caracteriza abuso de direito.

B - Incorreta. Embora o protesto seja uma forma de garantir direitos em face dos coobrigados, ele deve ser feito corretamente. O erro no CNPJ desqualifica o ato como legítimo.

C - Incorreta. O fato de o título ter sido transmitido por endosso não exime o banco da responsabilidade de verificar a correção dos dados antes de protestar.

D - Correta. O banco agiu com abuso de direito ao não verificar a precisão dos dados no título. Conforme o artigo 187 do Código Civil, o exercício abusivo de um direito caracteriza ato ilícito, especialmente quando resulta em prejuízos para terceiros.

E - Incorreta. Embora o banco tenha o ônus de protestar títulos para garantir seus direitos, isso deve ser feito com base em informações corretas. O erro no CNPJ evidencia que não houve o exercício regular do direito.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa proteste um cheque de outro indivíduo, mas preenche o formulário com o CPF errado. Se essa ação levar o CPF incorreto a ser negativado, a pessoa que realizou o protesto pode ser responsabilizada por danos, já que houve abuso de direito ao não verificar a precisão dos dados.

Para evitar erros como esse, é crucial que os alunos entendam a importância da diligência e da verificação precisa dos dados nos títulos de crédito. Isso evita transtornos e possíveis litígios judiciais.

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A lei de protestos enuncia ser de responsabilidade do apresentante com relação aos dados fornecidos,


Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.

Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

Bons Estudos Pessoal...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO.
INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTO DE DUPLICATA.
ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
2. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp 1.213.256/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/11/2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1046382/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 25/06/2013)

Súmula 475/STJ - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

A operação de desconto de duplicatas consiste na cessão ao agente financeiro de duplicatas a vencer, em troca do pagamento à vista de um valor menor que o valor de face desses títulos. Portanto o financiador paga à vista, descontando do valor da duplicata as despesas bancárias e financeiras ( e  referentes ao período compreendido entre a data da operação e a data de vencimento da duplicata). Fonte Wikipédia.

Sendo assim estamos diante de um Endosso Translativo, hipótese de incidência da Súmula 475-STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.