Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.Denomina...
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
Denomina‑se descentralização orçamentária por delegação a transferência de recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, como os Conselhos de Fiscalização Profissional.