Em razão de apuração sumária realizada no âmbito do Municípi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
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FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1977163
Legislação Federal
Em razão de apuração sumária realizada no âmbito do Município
Alfa, constatou-se que a sociedade empresária Beta fraudou a
realização de determinado ato do procedimento licitatório público
no qual se saíra vencedora, o que se enquadraria como ato lesivo à
Administração Pública tipificado na Lei nº 12.846/2013. Instada a
apresentar esclarecimentos, a sociedade empresária Beta
manifestou o seu interesse em celebrar acordo de leniência. À luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que o acordo de
leniência alvitrado:
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