A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844777 Direito Constitucional

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder, durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho, enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos determinados direitos. João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de modo que não poderia exercê-la.
À luz da sistemática constitucional, João:

independentemente da religião, não estava obrigado a atender à convocação, pois o seu trabalho não seria remunerado;

somente deve sofrer restrições em seus direitos caso se recuse a cumprir prestação social alternativa fixada em lei;

deve sofrer restrições em seus direitos, salvo se a sua religião existir há mais de dez anos e os seus dogmas forem públicos;

deve sofrer restrições em seus direitos, pois a laicidade do Estado brasileiro impede que ele se exima, por motivo de crença religiosa, de obrigação legal a todos imposta;

não deve sofrer restrições em seus direitos, pois sua crença religiosa se apresenta como manifestação da dignidade humana, não lhe podendo gerar consequências negativas.

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Gabarito comentado

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A questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente, em especial no que diz respeito à liberdade de crença e à escusa de consciência. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que João somente deve sofrer restrições em seus direitos caso se recuse a cumprir prestação social alternativa fixada em lei.

Conforme a CF/88, art. 5º, VIII - “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."

Conforme art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O gabarito, portanto, é a alternativa “b", pois compatível com o texto constitucional. As alternativas “c" e “d" são descartáveis de plano, pois indicam que João deve, necessariamente, sofrer com as restrições. A alternativa “e", por sua vez, não indica a possibilidade de João sofrer restrições no caso do não cumprimento da prestação alternativa. Já a alternativa “a" trabalha com uma hipótese não relevante e não compatível: indica que João estaria desobrigado, somente pelo fato de o serviço não ser remunerado.

Gabarito do professor: letra B.

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Comentários

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GABARITO: B.

A questão cobra do candidato o conhecimento acerca da escusa de consciência, que encontra guarida no art. 5º, inciso VIII, da CF, nos seguintes termos: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Vê-se, assim, que eventual punição depende de 2 pressupostos básicos:

1º) recusar-se a cumprir obrigação legal geral (ex: não votar por motivo religioso) +
2º) recusar-se a cumprir prestação alternativa (ex: não pagar a multa por não ter votado).

No exemplo trazido, a punição (cancelamento do título de eleitor) só poderá ocorrer como consequência do descumprimento dos 2 pressupostos. Ademais, apenas para completar a informação, no caso do exemplo, a punição citada só poderia incidir sobre o eleitor faltante se este não comparecesse em 3 eleições consecutivas.

Gabarito: B

Outra questão que trata sobre o cumprimento de prestação alternativa:

(CESPE/MPE/2020)Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos. (CERTO)

Se você se recusar a cumprir obrigação legal geral, deverá cumprir prestação alternativa, caso contrário sofrerá restrições em seus direitos.

Em suma: obrigação geral poderá ser esquivada, tendo em vista uma escusa de consciência (direito do indivíduo de não cumprir um serviço obrigatório por razões relacionadas a sua crença filosófica, religiosa ou política ), MASSSSSSSS a PRESTAÇÃO ALTERNATIVA D-E-V-E-R-Á ser cumprida.

GAB LETRA B

GABARITO - B

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VILPS

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e RECUSAR-SE a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 15. É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - Cancelamento da NATURALIZAÇÃO por sentença transitada em julgado; PERDA

II - Incapacidade civil ABSOLUTA; SUSPENSÃO

III - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO

IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA

V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO

A famosa escusa de consciência prevista no art. 5°, VIII, da CF, onde será resguardado os direitos religiosos do indivíduo por motivos de crença, de modo que ele não poderá se eximir de outra obrigação imposta por lei.

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