O servidor público que exercer irregularmente suas atribuiçõ...

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). Nesse caso, exige-se a responsabilidade subjetiva ou com culpa do servidor público. Portanto, para que o servidor público seja condenado civilmente a ressarcir o dano, deverá ser comprovado que ele agiu com dolo (intenção) ou com culpa em sentido estrito. 

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (art. 123). Na Lei Penal, os crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração constam nos artigos 312 a 326. Além disso, podemos encontrar outras condutas típicas na legislação especial, a exemplo da Lei 8.666/1993 que apresenta alguns crimes que podem ser praticados por servidores públicos relacionados com licitações e contratos administrativos

A responsabilidade administrativa (ou civil-administrativa) resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124). A responsabilidade administrativa decorre da prática dos ilícitos administrativos, como por exemplo a infringência em algumas das vedações ou a falta de observância dos deveres funcionais do servidor.

fonte: Estratégia Concursos

Pra mim, todas estão corretas. A alternativa B é a única que pode contemplar todas as outras, ou também "a mais completa".

Questão pede as condutas que dão margem à RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

A - Os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e não patrimoniais (RESPONSABILIDADE CIVIL - Prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros) causados à Administração Pública e a prática de contravenções (RESPONSABILIZAÇÃO PENAL).

CORRETO B - O Cometimento de condutas vedadas nos regramentos competentes ou o descumprimento de deveres funcionais (RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS - O cometimento de infrações funcionais, por ação ou omissão praticada no desempenho das atribuições do cargo ou função, ou que tenha relação com essas atribuições).

C - Os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à Administração Pública (RESPONSABILIDADE CIVIL).

D - Os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros (RESPONSABILIDADE CIVIL - Prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros).

E - A prática de crimes e as contravenções (RESPONSABILIZAÇÃO PENAL).

Erros, favor corrigir. Bons estudos

Tendi foi nada. Pra mim, estão todas corretas...

GABARITO: Letra B

A questão quer saber qual das alternativas apresenta o conceito de responsabilidade administrativa. Antes, porém, devemos diferenciar os três tipos de responsabilidade:

• Responsabilidade Administrativa: Ocorre quando há desobediência às normas do estatuto dos servidores, em especial, dos deveres e das vedações impostas.
• Responsabilidade Civil: Ocorre quando há a necessidade de reparar danos patrimoniais ou não patrimoniais causados pelo servidor, no exercício da função.
• Responsabilidade Penal: Ocorre quando o servidor, no exercício da função, pratica crimes ou contravenções penais.

Após a explicação acima, vejamos as alternativas:

a) ERRADO. Trata-se de responsabilidade civil.

b) CERTO. Essa sim é o conceito de responsabilidade administrativa.

c) ERRADO. Trata-se de responsabilidade civil.

d) ERRADO. Trata-se de responsabilidade civil.

e) ERRADO. Trata-se de responsabilidade penal.