De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, não será pe...

Para resolver a questão proposta sobre o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, é fundamental compreender o que é parcelamento do solo e as condições em que ele é permitido, especialmente em terrenos com certas características.

O tema central da questão é entender as restrições para o parcelamento do solo em terrenos com declividade. Segundo a legislação mencionada, não é permitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, a menos que atendam a exigências específicas das autoridades competentes. A questão testa o conhecimento sobre a porcentagem correta de declividade que impede o parcelamento sem restrições.

Alternativa correta: E - errado

A alternativa é considerada errada porque afirma que o limite de declividade para impedir o parcelamento é de 20%, enquanto a lei estipula que é 30%. Portanto, a informação dada na questão contraria o que está estabelecido na legislação.

Entender a diferença entre os percentuais de declividade é crucial para interpretar corretamente essa lei e aplicar o conhecimento em situações práticas de planejamento urbano e arquitetura.

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Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.