Em determinado contrato administrativo, foi constatado, pelo...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
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FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1977172
Direito Administrativo
Em determinado contrato administrativo, foi constatado, pelo
órgão de controle interno do Município Alfa, a ocorrência de
irregularidade insanável no procedimento licitatório que lhe deu
origem.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº
14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato
administrativo: