Se o auditor fiscal de tributos proceder à obtenção de prova...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |
Q2483317
Auditoria Governamental
Se o auditor fiscal de tributos proceder à obtenção de prova, em procedimento de
fiscalização, por meio manifestamente ilícito, poderá estar cometendo abuso de autoridade, desde que
observados alguns requisitos previstos na legislação que trata da matéria. Por exemplo, NÃO estará
configurado abuso de autoridade no presente caso se o agente:
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