O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da Repúb...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q547444
Direito Constitucional
O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e §§), segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), é a definição de:
Conheça nossos planos