O Ministério Público requereu, dentro do prazo legal, o arq...

Em casos onde o Ministério Público (MP), após análise, solicita o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal, e o juiz discorda dessa decisão, os autos são encaminhados ao procurador-geral de Justiça. Se o procurador-geral mantiver a posição pelo arquivamento, o juiz possui um papel específico nesse procedimento.

O artigo 28 do Código de Processo Penal, que faz parte da legislação brasileira, determina que, perante a insistência do procurador-geral pelo arquivamento, o juiz não tem outra opção senão acatar essa decisão. Portanto, a função do juiz se configura como um garantidor da legalidade e da correta aplicação das normas processuais penais.

Este ponto é crucial para a compreensão do procedimento de arquivamento do inquérito policial, e é importante destacar que o juiz não detém a liberdade de negar o pedido do procurador-geral ou de indicar outro membro do MP para prosseguir com a eventual ação penal. A dinâmica entre as atribuições do MP e do Poder Judiciário é regida por regras claras, garantindo que o sistema jurídico funcione dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Com base nesses esclarecimentos, está evidenciado que a resposta correta é a alternativa C, que afirma que o juiz está obrigado a acatar a determinação de arquivamento do inquérito policial feita pelo procurador-geral. Esse entendimento é essencial para evitar confusões comuns relacionadas ao poder de decisão do juiz nessa situação.

Em resumo, quando o procurador-geral insiste no arquivamento, o juiz deve, conforme as normas vigentes, determinar o arquivamento do inquérito policial.

Gabarito: Letra C

Art. 28 do CPP.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. [redação original]

Complementado. O art. 28-A do CPP está suspenso por decisão do STF. Liminar do eminente Ministro Luiz Fux. Então, até o excelso Pretório pacificar o assunto, a vetusta redação do art. 28 do CPP ainda continuará em vigor.

GABARITO - C

Eis a antiga redação:

3 figura : MP / JUIZ / PGJ

MP - Representa pelo Arquivamento

JUIZ- Poderia discordar

Poderia concordar

Se o juiz discordasse enviaria p/ PGJ

O PGJ -

poderia oferecer a denúncia

Declinar o MP

*Concordar que era caso de arquivamento

Nesse último caso, o juiz seria obrigado a arquivar.

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PAC - Lei 13.964/19 - Alterou a redação do art. 28:

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

OBS: A redação desse dispositivo está com sua validade suspensa.

A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público

Alexandre de Moraes errou essa pergunta!