Considerando a assistência social como Política de Seguridad...
( ) A Política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito básico e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pela Lei Orgânica da Previdência Social, com aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
( ) Para a efetivação da assistência social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de assistência social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial, conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular asmodalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.
( ) Os trabalhadores envolvidos na implementação do SUAS devem ter clareza das funções e possibilidades das políticas sociais que integram a Seguridade Social, de modo a não atribuir à assistência social a intenção e o objetivo hercúleo e inatingível de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade e desigualdade social. Essas são situações que devem ser enfrentadas pelo conjunto das políticas públicas, a começar pela política econômica, que deve se comprometer com a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza.
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Tema Central da Questão: A questão aborda a assistência social como parte da Política de Seguridade Social no Brasil, focando em diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Para compreender essa questão, é fundamental entender que a assistência social é um dos três pilares da seguridade social, ao lado da previdência e da saúde. A assistência social destina-se a oferecer proteção aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, sem a necessidade de contribuição prévia.
Resumo Teórico: A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelecem a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organizam a prestação desses serviços, com a proteção social básica e especial.
Justificativa da Alternativa Correta (B - F, V, V):
Afirmativa 1 - Falsa: A assistência social é regulamentada pela LOAS, e não pela Lei Orgânica da Previdência Social, embora ambas integrem a seguridade social. A assistência social não depende de aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para ser regulamentada.
Afirmativa 2 - Verdadeira: A integração da assistência social com outras políticas sociais é essencial para sua efetivação como política pública, conforme estabelecido na PNAS e no SUAS, que preveem a articulação das modalidades de proteção social com a seguridade social.
Afirmativa 3 - Verdadeira: Os trabalhadores do SUAS devem entender que a assistência social não pode, sozinha, resolver todos os problemas de exclusão social. É necessária uma abordagem integrada com outras políticas públicas, incluindo a política econômica, para abordar questões de emprego e distribuição de renda.
Análise das Alternativas Incorretas:
Alternativa A - V, V, V: Apesar de as afirmativas 2 e 3 serem corretas, a afirmativa 1 é falsa, como explicado acima.
Alternativa C - V, V, F: A afirmativa 2 é verdadeira, mas a afirmativa 3 é também verdadeira, portanto essa sequência está incorreta.
Alternativa D - V, F, F: A afirmativa 2 é verdadeira, o que torna essa sequência incorreta.
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Comentários
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A questão foi elaborada com base na Cartilha CFESS Parâmetros para a atuação dos Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. E apenas a primeira afirmação está errada. A Política de Assistência Social vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005).
https://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Final_Grafica.pdf
I - Correção: com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005)
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