As medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza...

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ERRO NA ALTERNATIVA II:

Lei nº 11.340/2006:

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

JUIZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA:

A cognição sumária é aquela típica dos pronunciamentos provisórios, como as decisões liminares e/ou que decidem tutelas provisórias com base em juízo de probabilidade, enquanto que a cognição exauriente é típica das sentenças, que contém em si um juízo de certeza sobre a inadmissibilidade do processo (em caso de sentença extintiva) ou sobre o mérito (em caso de sentença definitiva).

A cognição sumária é caracterizada, então, pela sua provisoriedade e pelo momento processual em que é exercida, e não forma coisa julgada por estar fundada em juízo de probabilidade, mutável por natureza. A cognição exauriente, por sua vez, traz em si um juízo de certeza necessário a tornar o pronunciamento imutável, protegido pela coisa julgada, em especial a coisa julgada material, pois a sentença, por definição legal (artigo 203, §1º, CPC), encerra a fase cognitiva do procedimento comum.