As medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza...

Alternativa correta: C - A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.

Vamos entender o tema central dessa questão, que é sobre as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Esta lei foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, proporcionando um mecanismo jurídico mais eficaz para proteção da vítima.

Resumo teórico: As medidas protetivas de urgência são instrumentos legais que buscam garantir a segurança imediata da mulher em situação de violência. Elas podem ser concedidas em caráter provisório e, portanto, não requerem um processo judicial completo para sua aplicação. As medidas podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, entre outras.

Examinando a primeira afirmativa: A primeira afirmativa trata da possibilidade de concessão das medidas protetivas com base em um "juízo de cognição sumária", o que significa que elas podem ser concedidas com base em uma análise preliminar dos fatos apresentados, sem a necessidade de provas completas. Isso está correto, pois visa garantir a proteção imediata da vítima. Portanto, esta afirmativa é verdadeira.

Examinando a segunda afirmativa: A segunda afirmativa descreve os procedimentos a serem adotados pelo juiz ao receber o pedido de medidas protetivas. No entanto, a parte que menciona "encaminhamento da ofendida ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) para a avaliação de ação de separação judicial ou de dissolução de união estável" não é uma obrigação imposta pela lei nesse contexto. A lei prevê a comunicação ao Ministério Público e pode incluir a apreensão de arma de fogo do agressor, mas não estabelece o encaminhamento para avaliação de separação ou dissolução de união como uma medida protetiva. Portanto, esta afirmativa é falsa.

Justificativa da alternativa correta: Dada a análise acima, a combinação da primeira afirmativa ser verdadeira e a segunda ser falsa faz da alternativa C a correta.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Ambas as afirmativas são falsas: Está incorreta porque a primeira afirmativa é verdadeira.

B - Ambas as afirmativas são verdadeiras: Está incorreta porque a segunda afirmativa é falsa.

D - A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira: Está incorreta porque, como explicado, a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.

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C

ERRO NA ALTERNATIVA II:

Lei nº 11.340/2006:

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

JUIZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA:

A cognição sumária é aquela típica dos pronunciamentos provisórios, como as decisões liminares e/ou que decidem tutelas provisórias com base em juízo de probabilidade, enquanto que a cognição exauriente é típica das sentenças, que contém em si um juízo de certeza sobre a inadmissibilidade do processo (em caso de sentença extintiva) ou sobre o mérito (em caso de sentença definitiva).

A cognição sumária é caracterizada, então, pela sua provisoriedade e pelo momento processual em que é exercida, e não forma coisa julgada por estar fundada em juízo de probabilidade, mutável por natureza. A cognição exauriente, por sua vez, traz em si um juízo de certeza necessário a tornar o pronunciamento imutável, protegido pela coisa julgada, em especial a coisa julgada material, pois a sentença, por definição legal (artigo 203, §1º, CPC), encerra a fase cognitiva do procedimento comum.