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Q964787
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2019 - IF-ES - Engenheiro | IF-ES - 2019 - IF-ES - Pedagogo | IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-ES - 2019 - IF-ES - Arquivista | IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Processos Gerenciais | IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Redes de Computadores |
Q964787 Ética na Administração Pública

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, analise as assertivas:


I – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II – Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

III – O servidor deve colaborar com os atos fiscalizatórios, o que não significa que tenha o dever de facilitar a fiscalização de todos atos / serviços.

IV – Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.


Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).

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Gabarito letra C

O Decreto n.º 1.171/1994 aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, cujo código encontra-se anexo. Já a Lei 8.112/90 dispões sobre o regime jurídico dos Servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. A questão tratou da responsabilidade do servidor público ( art. 121 a 126-a), das proibições do servidor público (art. 117), ambos com previsão na Lei 8.112/90 e dos principais deveres do Servidor Público (XIV), previstos no Código de ética. Passemos à análise das alternativas.

ALTERNATIVA I, CORRETA: De acordo com o Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. § 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

ALTERNATIVA II, CORRETA: De acordo com Art. 117.  Ao servidor é proibido:  VI - cometer (significa Confiar, encarregar) a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

ALTERNATIVA III, INCORRETA: De acordo com o Código de ética, XIV - São deveres fundamentais do servidor público: s) facilitar a fiscalização de TODOS OS ATOS atos ou SERVIÇOS por quem de direito;

ALTERNATIVA IV, CORRETA: De acordo com o Art. 117.  Ao servidor é proibido:  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Sabendo a alternativa III vc mata a questão.

 

Gabarito: Letra C.

I, II e IV.

Gabarito: c).

 

Penas:
Cometer a pessoas estranhas à repartição: ADVERTÊNCIA;

Cometer a outro servidor: SUSPENSÃO.
 

No meu entender faltou por quem de direito. Já que o servidor não é obrigado facilitar a fiscalização de todos atos / serviços se não é uma autoridade...

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