Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 ...

No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo para as pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Pessoas maiores de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. 

. Essas vagas devem ser posicionadas de forma a garantir

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Eu sei pouco sobre, mas acho importante falar do decreto n° 45.682 de 2019 que dispõe que todos os assentos de transporte públicos coletivos são preferenciais para os idosos, gestantes e afins, gerando até multa pro passageiro que se recusar a ceder o assento, ou seja, indica que não tem mais essa coisa da porcentagem. Nunca vi nenhuma questão sobre, mas acaba "batendo de frente" com o que o Estatuto do idoso prevê, então toda vez que vejo essas afirmativas da lei sobre assentos fico na dúvida se caberia um recurso.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:           

       I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;    

        II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.    

       Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

 Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa

Fonte: Lei 10.741/ 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)