Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 ...

Alternativa Correta: B - I e II, apenas.

Vamos entender o tema central da questão. O foco é a Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece direitos para pessoas com 60 anos ou mais. É crucial para quem trabalha com assistência social, pois garante a proteção e a promoção dos direitos das pessoas idosas.

Para resolver a questão, precisamos conhecer algumas disposições do Estatuto:

I. O direito a receber cuidados completos de saúde pelo SUS - De acordo com o Estatuto, as pessoas idosas têm direito a atendimento prioritário e integral no SUS, incluindo promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. Direito a possuir acompanhante em caso de internação - A lei assegura o direito ao idoso de ter um acompanhante em casos de internação hospitalar, promovendo o seu bem-estar físico e emocional.

III. Reserva de três vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual - Esta afirmação está parcialmente correta. Na verdade, o Estatuto prevê a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Após o preenchimento dessas vagas, deve ser oferecido um desconto de 50% no valor das passagens, e não 40%.

IV. Reserva de vagas em estacionamentos - Esta afirmação é incorreta. O Estatuto da Pessoa Idosa não especifica essas percentagens de reserva de vagas. Em diversos contextos, a reserva de vagas para idosos é regulamentada por outras legislações específicas, como leis municipais.

Com base nessa análise, a alternativa B está correta, pois apenas os itens I e II refletem o que está garantido pela Lei nº 10.741/2003.

Para responder questões como esta, preste atenção aos detalhes numéricos e às especificidades das leis citadas. As alternativas podem conter armadilhas, como informações parcialmente corretas.

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No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo para as pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Pessoas maiores de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. 

. Essas vagas devem ser posicionadas de forma a garantir

B

Eu sei pouco sobre, mas acho importante falar do decreto n° 45.682 de 2019 que dispõe que todos os assentos de transporte públicos coletivos são preferenciais para os idosos, gestantes e afins, gerando até multa pro passageiro que se recusar a ceder o assento, ou seja, indica que não tem mais essa coisa da porcentagem. Nunca vi nenhuma questão sobre, mas acaba "batendo de frente" com o que o Estatuto do idoso prevê, então toda vez que vejo essas afirmativas da lei sobre assentos fico na dúvida se caberia um recurso.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:           

       I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;    

        II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.    

       Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

 Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa

Fonte: Lei 10.741/ 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)