O Sindicato dos Empregados do Transporte Coletivo de Passárg...

A alternativa correta é a letra C, que indica que são lícitas as cláusulas IV e V.

Vamos entender o porquê:

Tema da Questão: A questão trata sobre a licitude de cláusulas em convenções coletivas de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Legislação Aplicável: A Constituição Federal e a CLT são as principais normas que regem os direitos dos trabalhadores e as convenções coletivas.

Cláusula IV - Intervalo Intrajornada: A redução do intervalo intrajornada é permitida, desde que respeite o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas, conforme o artigo 71, § 3º da CLT. Portanto, essa cláusula é lícita.

Cláusula V - Enquadramento do Grau de Insalubridade: A negociação sobre o grau de insalubridade é permitida nas convenções coletivas, conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desde que não reduza direitos garantidos por normas de segurança e saúde do trabalho. Portanto, essa cláusula também é lícita.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Cláusula I - Redução do 13º Salário: A redução do 13º salário por convenção coletiva é ilícita, pois este é um direito garantido pela Constituição Federal e não pode ser suprimido por negociação coletiva.

Cláusula II - Equiparação da Remuneração do Trabalho Noturno e Diurno: A equiparação da remuneração do trabalho noturno ao diurno é ilícita, pois o trabalho noturno deve ter adicional, conforme o artigo 73 da CLT.

Cláusula III - Percentual de Depósitos de FGTS: A redução do percentual dos depósitos do FGTS é ilícita, pois a legislação estabelece um percentual fixo de 8% sobre a remuneração do trabalhador, que não pode ser alterado por convenção coletiva.

Portanto, as cláusulas IV e V são as únicas permitidas, justificando a alternativa C como correta.

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ALTERNATIVA C) IV e V

I. Redução do 13º salário em 20%. (Art. 611-B - V)

II. Equiparação da remuneração do trabalho noturno e diurno. (Art. 611-B - VI)

III. Percentual de depósitos de FGTS para 6% dos salários mensais. (Art. 611-B - III)

IV. Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. (Art. 611-A - III)

V. Enquadramento do grau de insalubridade. (Art. 611-A - XII)

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• CLT - Art. 611-B. Constituem OBJETO ILÍCITO de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, EXCLUSIVAMENTE, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
• III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
• V - valor nominal do décimo terceiro salário;
• VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

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• CLT - Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre
• III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
• XII - enquadramento do grau de insalubridade;

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Bons estudos pessoal.

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XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:               

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (ITEM III)

IV - salário mínimo;

V - valor nominal do décimo terceiro salário; (ITEM I)

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (ITEM II)

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VIII - salário-família;

IX - repouso semanal remunerado;

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI - número de dias de férias devidas ao empregado;

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX - aposentadoria;

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

Olá pessoal! Ótima questão para revisarmos os art. 611-A e 611-B, incluídos pela Lei 13.467/2017, o que nunca é demais:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre;

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (item IV)

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade; (item V)

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

Tem algum macete pra decorarmos esses dois artigos? Ou é melhor decorar um apenas?