A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específic...
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), deixando explícitos os princípios a serem obedecidos.
O princípio que NÃO se encontra expressamente previsto naquele dispositivo é o da
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A questão em tela cobra do candidato um conhecimento sobre a letra seca da Constituição, mais especificamente sobre a Administração Pública e seus princípios, a fim de que se aponte aquele que não se encontra expresso.
Vejamos o que nos diz o art. 37:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."
Pois bem, analisando as alternativas, podemos notar que não está expresso no referido art. o princípio da anterioridade.
GABARITO LETRA B.
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Constituição
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
Dov'è l'Anterioridade?
Letra B
GABARITO: B
Mnemônico: LIMPE
São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:
L = Princípio da Legalidade.
I = Princípio da Impessoalidade.
M = Princípio da Moralidade.
P = Princípio da Publicidade.
E = Princípio da Eficiência.
Princípio da anterioridade é aplicado no direito tributário!
Princípio da anterioridade é aplicado no direito tributário!
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