As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, pref...

GABARITO: B.

Ressalvadas as situações de conexão e continência, os dois únicos casos em que o fato submetido ao JECRIM poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum são:

1) Quando a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia: art. 77, § 2º da Lei nº 9.099 - "Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei."

2) Quando o acusado não for encontrado para ser citado: art. 66, Parágrafo único da Lei nº 9.099 - "Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei."

OBS: A título de informação, nessas situações em que o processo sai do JECRIM (procedimento sumaríssimo) e é remetido à justiça comum, adota-se o procedimento SUMÁRIO por expressa disposição do CPP (art. 538).

GABARITO: B

LEI Nº 9.099/1995

Art. 66. A citação será PESSOAL e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou POR MANDADO.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao JUÍZO COMUM (PROCEDIMENTO SUMÁRIO) para adoção do procedimento previsto em lei.

Obs.: Não há citação por edital no Jecrim!

Art. 77. Na ação penal de iniciativa PÚBLICA, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei (transação penal), o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia ORAL, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

O PROCEDIMENTO A LUZ DO ARTIGO 394 DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA PENAL SERÁ COMUM OU ESPECIAL. JÁ O PROCEDIMENTO COMUM SERÁ ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO, ASSIM VEJAMOS A LITERALIDADE DO ARTIGO:

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.           

§ 1 O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:           

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;           

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;           

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.           

GABARITO: B

Art. 77, § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Art. 66, Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.