Considere: I. Praxedes é empregador doméstico. II. Sol Nas...

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Q1969219

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969219 Direito Processual do Trabalho

Considere:
I. Praxedes é empregador doméstico.
II. Sol Nascente Ltda. é uma empresa do ramo de energia em recuperação judicial.
III. Primo Basílio é uma entidade filantrópica.
IV. Descanso Eterno é uma entidade sem fins lucrativos.
V. LTX é um microempreendedor individual.
Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, pode substituir o depósito recursal legalmente exigível, por seguro garantia judicial, o que consta em

II, IV e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, IV e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

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A banca abordou o depósito recursal e apresenta alguns casos abaixo para que o candidato analise se o depósito recursal poderá ser substituído pelo seguro garantia judicial.

É oportuno lembrar que estão isentas do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e asempresas em recuperação judicial.

Observem que para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte o valor do depósito recursal será reduzido pela metade.

Vamos analisar os itens abaixo :

I. CERTA. No item I a banca apresenta o caso de Praxedes que é empregador doméstico. De acordo com o parágrafo onze do artigo 899 da CLT o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

II. ERRADA. No item II a banca afirma que Sol Nascente Ltda. é uma empresa do ramo de energia em recuperação judicial. É oportuno lembrar que estão isentas do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

III. ERRADA. No item III a banca afirma que Primo Basílio é uma entidade filantrópica. É oportuno lembrar que estão isentas do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

IV. CERTA. No item IV a banca afirma que Descanso Eterno é uma entidade sem fins lucrativos. De acordo com o parágrafo onze do artigo 899 da CLT o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

V. CERTA. No item V a banca afirma que LTX é um microempreendedor individual. De acordo com o parágrafo onze do artigo 899 da CLT o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O gabarito é a letra D.

Legislação:

Art. 899 da CLT Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 9^o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

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Comentários

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ALTERNATIVA D) I, IV e V, apenas.

I. Praxedes é empregador doméstico. (§9º - Dep. Rec 50%)

II. Sol Nascente Ltda. é uma empresa do ramo de energia em recuperação judicial. (§10º - Isento de Dep. Rec.)

III. Primo Basílio é uma entidade filantrópica. (§10º - Isento de Dep. Rec.)

IV. Descanso Eterno é uma entidade sem fins lucrativos.(§9º - Dep. Rec 50%)

V. LTX é um microempreendedor individual.(§9º - Dep. Rec 50%)

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Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito MERAMENTE DEVOLUTIVO, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 7 No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

§ 9 O valor do DEPÓSITO RECURSAL será REDUZIDO PELA METADE para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, Microempreendedores Individuais, Microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 10. São ISENTOS do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

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Bons estudos pessoal.

SIGA @pefs_trt

Atenção a passagem "depósito recursal legalmente exigível".

Essa questão não entendi na hora da prova, estava esperando aparecer aqui para alguém explicar. Agora fez sentido...

Caí feito um patinho...

São isentos de depósito recursal:

BJG
massa falida
empresas em recuperação judicial
entidades filantrópicas

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