Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes...

Nas situações em que uma autarquia contrata uma empresa para a prestação de serviços terceirizados, como no caso de serviços de limpeza, e fica comprovado que não houve uma fiscalização adequada na execução desse contrato, a autarquia pode acabar sendo responsabilizada de maneira subsidiária pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados, caso a empresa terceirizada não cumpra com seus compromissos.

Além disso, é importante destacar que a administração pública responde de forma solidária pelos encargos previdenciários e de maneira subsidiária pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

Para facilitar a memorização dessa informação, pode-se utilizar o seguinte mnemônico:

TRAFICO responde subsidiariamente por:

• Trabalhista
• Fiscal
• Commercial

O gabarito correto é C - certo.

Súmula 331, inciso V/TST.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e le-gais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela em-presa regularmente contratada.

Info 610

Plenário 

ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4
Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. 2º da CLT (“§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”). Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não estaria em confronto com a Constituição Federal.

A autarquia nesse caso só responderia subsidiariamente se  fosse em relação a questões previdenciárias?

Alguém poderia esclarecer essa dúvida.

Alternativa Certa!!!

O direito é bom senso, logo pode-se resolver a questão pensando que o trabalhador prestou servicos a empresa terceirizada pelo governo e esta nao lhe pagou as verbas salarias, por forca da responsabilidade estabelecida entre a autarquia e a terceirizada, é óbvio que alguém tem que pagar a conta da empresa terceirizada que não paga corretamente seus funcionários, logo, recai tal obrigaçao sobre o ente publico, o qual nos termos da sumula 331 do TST: tem in verbis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.