A Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, é conhecida como a ...

Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo em seu conteúdo mínimo o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos.

Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que, no âmbito estadual, terá vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo em seu conteúdo mínimo metas e ações que garantam a implementação da logística reversa pelas empresas públicas de limpeza urbana.

Plano Estadual de Resíduos Sólidos, que será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 30 (trinta) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo em seu conteúdo mínimo o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos.

Plano Estadual de Resíduos Sólidos, que, no âmbito estadual, terá vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 5 (cinco) anos, tendo em seu conteúdo mínimo medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos.

Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que, no âmbito estadual, terá vigência por prazo indeterminado e horizonte de 30 (trinta) anos, a ser atualizado a cada 10 (dez) anos, tendo em seu conteúdo mínimo metas e ações que garantam a implementação da logística reversa pelas empresas públicas de limpeza urbana