De acordo com a Lei n. 10.216/2001, são direitos da pessoa ...
De acordo com a Lei n. 10.216/2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
II – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
III – ter acesso aos benefícios pecuniários, conforme o grau de sua enfermidade.