Um Oficial de Justiça que foi acometido por quadro neurológi...

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Resposta Correta: C - respeitada a equivalência de vencimentos.

A questão aborda um aspecto muito relevante na área de Segurança e Saúde no Trabalho, que é a readaptação de funcionários que, por algum motivo relacionado à saúde, não podem mais exercer suas funções habituais. Esse é um importante mecanismo de reabilitação profissional previsto em lei, que visa reintegrar o trabalhador ao ambiente laboral, quando ele não pode mais desempenhar suas atividades anteriores, mas ainda possui capacidade de trabalho.

Para resolver essa questão, é necessário entender a legislação que rege os direitos dos servidores públicos, particularmente no que diz respeito à readaptação funcional. O princípio básico é que a readaptação deve ser realizada em um cargo de atribuições compatíveis com a limitação que o servidor apresenta, sem que haja diminuição dos seus vencimentos. Dessa forma, a readaptação não deve significar nem promoção, nem rebaixamento funcional ou salarial.

A alternativa correta, C, menciona a equivalência de vencimentos, o que está de acordo com o estabelecido na legislação. A readaptação deve garantir que o servidor não sofra prejuízos financeiros em razão de sua nova situação de saúde. A ideia é manter a dignidade e a justiça no tratamento dos servidores que, por razões alheias à sua vontade, precisam ser realocados.

As demais alternativas são incorretas porque:

• A alternativa A está errada, pois a readaptação não deve implicar em redução do nível de escolaridade requerido para o cargo.
• A alternativa B não se aplica, pois a aposentadoria por invalidez é uma medida distinta da readaptação e ocorre quando o servidor não possui mais condições de desempenhar qualquer atividade laboral.
• A alternativa D também é incorreta porque a readaptação não está condicionada à existência de um cargo vago.
• Por fim, a alternativa E não faz sentido, já que a readaptação pode envolver questões neurológicas que afetam a capacidade mental, e a chave está em encontrar um cargo com atribuições que o servidor readaptado esteja apto a desempenhar.

Portanto, a compreensão do princípio de readaptação com a equivalência de vencimentos é fundamental para a resolução desta questão, e o conhecimento da legislação pertinente é indispensável para profissionais da área de Saúde Ocupacional e para os candidatos a concursos públicos que abordam esses temas.