O Artigo 200 da Constituição da República Federativa do Bra...
Leia as afirmativas e a seguir assinale a alternativa CORRETA.
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
IV. Controlar e fiscalizar as construções civis para determinar moradias com qualidade térmica, água potável e saneamento básico.
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A saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal, tendo um maior detalhamento entre os artigos 196 a 200 da Constituição Federal. Importante destacar que o art. 196 da Constituição Federal menciona que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Uma forma de responder a questões nesse estilo é verificar qual ou quais alternativa(s) você tem plena certeza que esteja correta ou errada e, em seguida, eliminar as opções de respostas que não se coadunam. Como exemplo, o segundo item afirma que é uma atribuição do SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, estando correta tal afirmação. Assim, se houver certeza sobre o acerto dela, já seria possível descartar a letra "B", pois ela menciona que o segundo item seria falso. Logo, restariam as letras "A", “C" e "D", aumentando suas chances de acerto em caso de um eventual "chute".
O segundo item está correto, pois se coaduna ao artigo 200, II, da Constituição Federal, que aduz que executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador é uma atribuição do SUS.
O terceiro item está correto, pois se coaduna ao artigo 200, III, da Constituição Federal, que aduz que ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é uma atribuição do SUS.
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GABARITO: LETRA A
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
FONTE: CF 1988
A questão exige conhecimento acerca das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunológicos, hemoderivados e outros insumos.
Correta. Nos termos do art. 200, I, CF 88: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”. É necessário registrar que esse item mencionou equivocadamente “imunológicos”, recaindo em um pequeno deslize.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Correta. Nos termos do art. 200, II, CF 88: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Correta. Nos termos do art. 200, IV, CF 88: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico”.
IV. Controlar e fiscalizar as construções civis para determinar moradias com qualidade térmica, água potável e saneamento básico.
Incorreta. “Controlar e fiscalizar as construções civis para determinar moradias com qualidade térmica, água potável e saneamento básico” não consubstancia uma das atribuições do sistema único de saúde.
Como se vê, estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
Gabarito: alternativa “A”.
Assertiva A
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
se fosse pra controlar construção civil , não seria sus seria CREA !
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