Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal: ...
Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal:
I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para citação que será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
II. Somente na fase instrutória do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.
III. Processo Executivo Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos na dívida ativa.
IV. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias.