No que concerne às custas processuais no processo do...

No estudo das custas processuais no processo do trabalho, é essencial compreender como e quando elas devem ser recolhidas, especialmente em situações de interposição de recursos. A questão apresentada pede para identificar a proposição incorreta em relação a esse tema.

Antes de mais nada, é importante entender que as custas processuais são valores pagos para que o processo possa tramitar. No contexto trabalhista, sua correta interpretação e aplicação são fundamentais, pois o não recolhimento adequado pode resultar em deserção, ou seja, o recurso não será admitido.

Vamos analisar cada alternativa:

A - O prazo para seu recolhimento, em caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

Esta alternativa está correta. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo para o recolhimento das custas processuais começa a contar a partir da intimação do cálculo. Isso está em conformidade com o artigo 789, § 1º, da CLT.

B - Não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja empresa em liquidação extrajudicial.

Esta é a alternativa incorreta. Empresas em liquidação extrajudicial não estão isentas do recolhimento das custas processuais. A ausência de recolhimento pode sim levar à deserção do recurso. Esse é um ponto de atenção que pode confundir o candidato.

C - Não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja massa falida.

Esta alternativa está correta. A jurisprudência e a própria legislação entendem que a massa falida não precisa recolher custas, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantindo o amplo acesso à justiça.

D - Não incorre em deserção imediata a ausência do seu recolhimento quando o recorrente se insurja contra o indeferimento de benefícios de justiça gratuita.

Esta alternativa está correta. Quando há recurso contra o indeferimento da justiça gratuita, é possível que o juiz dispense o recolhimento imediato das custas até o julgamento do recurso, conforme entendimento do TST.

E - A comprovação de seu recolhimento só pode ser feita dentro do prazo recursal, caso haja a interposição de recurso.

Esta alternativa está correta. O recolhimento das custas deve ser comprovado dentro do prazo recursal, conforme o artigo 789, § 1º, da CLT.

Um exemplo prático: Imagine que uma empresa está recorrendo de uma decisão trabalhista. Se essa empresa estiver em liquidação extrajudicial e não recolher as custas, o recurso poderá ser considerado deserto, pois não há isenção nestes casos, diferentemente de uma massa falida.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique se a situação específica apresentada na questão (como liquidação extrajudicial ou massa falida) possui previsão legal ou jurisprudencial para isenção de custas.

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A questão pedia a errada!!! e eu achei que era a certa.

a) Certa

Súmula 53 CUSTAS

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

b) Errada

SÚMULA 86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

c) Certa

SÚMULA 86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

d) Errada

JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. Ocorre a deserção do recurso quando, negada a concessão do beneficio da justiça gratuita, deixa a parte autora deixa de recolher as custas arbitradas decorrente da condenação imposta.

(TRT-5 - RecOrd: 00015284620105050134 BA 0001528-46.2010.5.05.0134, Relator: MARAMA CARNEIRO, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/10/2012.)

e) Certa

CLT. 

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

A letra D também errada.