Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal ...

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Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Psicólogo |

Q1003390 Psicologia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), são medidas específicas de proteção

Ter matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Estabelecer medidas de proteção insubstituíveis.

Requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Intimar o ministério público pessoalmente.

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