Sobre a estrutura do Poder Legislativo Municipal, assinale V...
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Q1211562
Direito Constitucional
Sobre a estrutura do Poder Legislativo Municipal, assinale V (Verdadeiro) e F (Falso): ( ) Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de acordo com o artigo 29, VIII, da Constituição Federal. ( ) São requisitos básicos para investidura em cargo público: ser brasileiro nato; estar no gozo dos direitos políticos; estar com as obrigações militares e eleitorais quitadas; ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ter a idade mínima de dezoito anos; ter aptidão física e mental. ( ) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado. Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo: