“A Constituição Federal, Capítulo II – Da Seguridade Social;...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CFESS
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |
Q785548
Direito Constitucional
“A Constituição Federal, Capítulo II – Da Seguridade Social; Seção I – Disposições Gerais, em seu Art. 194 afirma que a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
De acordo com o Parágrafo único. “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com
base no seguinte objetivo”:
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