A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contrataçã...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Contador |

Q2629409 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

É inexigível a licitação quando:

O valor do objeto exigir seguro-garantia.

Os preços forem manifestamente inexequíveis.

Houver a participação de licitantes estrangeiros.

For adotada a modalidade de pregão.

É inviável a competição.

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