Acerca da conceituação, do objeto e do campo de aplicação da...
As empresas de capital aberto que não estão contempladas no orçamento de investimentos, mas constam do orçamento fiscal e da seguridade social estão no campo de aplicação da contabilidade pública e são isentas das exigências da contabilidade empresarial.
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Errado. Não são isentas coisa nenhuma.
NBC T 16.1
CAMPODE APLICAÇÃO
7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.
8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar asnormas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
(a) integralmente,as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;
(b) parcialmente,as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
Lei 6.404/76
Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
§ 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo.
É isso.Complementando o ótimo comentário do colega abaixo, devemos verificar na questão um fato importante que torna a questão errada.
Vamos por partes:
1º - "As empresas de capital aberto que não estão contempladas no orçamento de investimentos, mas constam do orçamento fiscal e da seguridade social estão no campo de aplicação da contabilidade pública"...
Até aqui, está certo, pois, de acordo com a NBC T 16.1, o CAMPO DE APLICAÇÃO da contabilidade aplicada ao setor público abrange:
I. as entidades do setor público, e
II. as entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.
2º - ... "e são isentas das exigências da contabilidade empresarial".
OPA! Aí está o erro da questão, pois, conforme explicitado pelo colega Daniel, a Lei nº 6.404/76, em seu artigo Art. 235, diz que as sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
Espero ter ajudado...
Bons estudos a todos!
Douglas de sa martins, sobre a sua dúvida:
"Na prova CESPE/UnB – UNIPAMPA/2013 - Contador caiu uma questão parecida segue a redação:
92 As empresas estatais dependentes devem aplicar os procedimentos da contabilidade pública, via Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal, e estão dispensadas de cumprir os requisitos contábeis previstos na legislação societária.
O gabarito deu a questão como errada."
Analisando por partes:
"As empresas estatais dependentes devem aplicar os procedimentos da contabilidade pública, via Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal, (...)"
De acordo com o livro Orçamento Público, AFO e LRF, do Augustinho Paludo, o SIAFI é utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Nos últimos anos, a LDO tem trazido também a determinação de que as empresas estatais dependentes passem a utilizar o SIAFI na modalidade total.
"(...) e estão dispensadas de cumprir os requisitos contábeis previstos na legislação societária"
Nessa segunda parte é que está o erro da questão. Elas estão sujeitas ao disposto na Lei das S/A - 6.404/76, devem cumprir seus requisitos contábeis (art. 235).Lei 6404/76
Art. 235 - As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
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