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Q348868 Contabilidade Pública
Acerca da conceituação, do objeto e do campo de aplicação da contabilidade governamental e do patrimônio e suas variações, julgue os itens subsequentes.

As empresas de capital aberto que não estão contempladas no orçamento de investimentos, mas constam do orçamento fiscal e da seguridade social estão no campo de aplicação da contabilidade pública e são isentas das exigências da contabilidade empresarial.
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Errado. Não são isentas coisa nenhuma.

NBC T 16.1

CAMPODE APLICAÇÃO

7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar asnormas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

(a) integralmente,as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

(b) parcialmente,as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.


Lei 6.404/76

  Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.

  § 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

  § 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo.

É isso.

Complementando o ótimo comentário do colega abaixo, devemos verificar na questão um fato importante que torna a questão errada.

Vamos por partes:

1º - "As empresas de capital aberto que não estão contempladas no orçamento de investimentos, mas constam do orçamento fiscal e da seguridade social estão no campo de aplicação da contabilidade pública"...

Até aqui, está certo, pois, de acordo com a NBC T 16.1, o CAMPO DE APLICAÇÃO da contabilidade aplicada ao setor público abrange:

I. as entidades do setor público, e

II. as entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.


2º - ... "e são isentas das exigências da contabilidade empresarial".

OPA! Aí está o erro da questão, pois, conforme explicitado pelo colega Daniel, a Lei nº 6.404/76, em seu artigo Art. 235, diz que as sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.


Espero ter ajudado...

Bons estudos a todos!

Douglas de sa martins, sobre a sua dúvida:

"Na prova  CESPE/UnB – UNIPAMPA/2013 - Contador caiu uma questão parecida segue a redação:

92 As empresas estatais dependentes devem aplicar os procedimentos da contabilidade pública, via Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal, e estão dispensadas de cumprir os requisitos contábeis previstos na legislação societária.

O gabarito deu a questão como errada."

Analisando por partes:

"As empresas estatais dependentes devem aplicar os procedimentos da contabilidade pública, via Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal, (...)"

De acordo com o livro Orçamento Público, AFO e LRF, do Augustinho Paludo, o SIAFI é utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Nos últimos anos, a LDO tem trazido também a determinação de que as empresas estatais dependentes passem a utilizar o SIAFI na modalidade total.

"(...) e estão dispensadas de cumprir os requisitos contábeis previstos na legislação societária"

Nessa segunda parte é que está o erro da questão. Elas estão sujeitas ao disposto na Lei das S/A - 6.404/76, devem cumprir seus requisitos contábeis (art. 235).

Lei 6404/76


Art. 235 - As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.

Elas ficam sujeitas às leis: 4320/64 e 6404/76

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