A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, di...
A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da repartição dos encargos sociais. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:
princípio da repartição dos encargos sociais no Direito Administrativo está relacionado à ideia de que os custos e benefícios de atividades e políticas públicas devem ser distribuídos de forma equilibrada e justa entre os diferentes grupos sociais.
Um exemplo clássico da aplicação desse princípio seria a cobrança progressiva de tributos no Brasil. O sistema tributário é estruturado de maneira a garantir que aqueles com maior renda contribuam mais para o financiamento de serviços públicos como saúde, educação e segurança. Por outro lado, mecanismos como a isenção de impostos para produtos da cesta básica buscam aliviar a carga sobre os mais pobres.
O princípio da repartição dos encargos sociais é essencial para promover justiça social e garantir que o Estado atue de forma eficiente e igualitária, respeitando os direitos e deveres de todos os cidadãos.
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